Criação dos Parques Lineares de Pirenópolis – Plano Diretor

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Parques Lineares de Pirenópolis segundo o Plano Diretor

A Lei Complementar nº 002/2002 (Plano Diretor de Pirenópolis) trás em seu artigo 24 a importância da criação dos Parques Lineares do Rio das Almas, Córrego Pratinha e Córrego Lava-pés. Além da recuperação da mata ciliar exigida por lei e de resguardar as Áreas de Preservação Permanente (APP), há também referência à criação de pistas destinadas a caminhadas, passeios de bicicletas, áreas de esportes, lazer e recreação.

O Código Ambiental Estadual (Lei nº 18.104/2013) contemplou a obrigação de proteção as APPs, bem como a necessidade de recuperação das matas ciliares. No Rio das Almas, por exemplo, as áreas de APPs são de 50m e nos Córregos da Pratinha e Lava-pés é de 30m.

Nas Áreas de Preservação Permanentes é permitida a circulação de pessoas e animais, contudo, não deve haver intervenção humana como construções. Todavia, atividades produtivas ou construções anteriores a 2008 no local são consideradas regularizadas.

O maior debate sobre a implantação desses Parques Lineares previstos no Plano Diretor atual é exatamente a questão construção das pistas para caminhadas. Além de causar sérios danos no período de construção, faz com que um grande número de pessoas frequentem locais que deveriam ser restritos.

Boa parte da população já demonstra que não é capaz de viver em harmonia com o meio ambiente e não preocupa-se com a preservação das APPs. Por exemplo, a beira rio em direção à ramalhuda que foi revitalizada e nos finais de semana observa-se grande quantidade de lixos nas margens do rio e postes de iluminação quebrados.

Levar essa estrutura para os córregos que já sofreram com invasões de sua Área de Proteção para construção de residências e pousadas é ignorar os prejuízos ambientais.

Não se faz necessário a criação de um Parque Linear para fazer cumprir regras existentes por leis. Na verdade, as margens do Rio das Almas e dos Córregos já mencionados deveriam ser fiscalizados e recuperados com vegetação nativas, para exercer sua função de proteção e recarga.

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