Política Nacional de Meio Ambiente completa 36 anos

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Em 2017, a Lei de Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6938 de 1981) completa 36 anos. Considerada um marco histórico para o país, a lei é responsável pela inclusão do componente ambiental na gestão das políticas públicas e decisiva inspiradora do Capítulo do Meio Ambiente na Constituição de 1988.

Com a lei, a forma de pensar e preservar o equilíbrio ecológico no país foi modificado e marca o início das discussões sobre o desenvolvimento sustentável em empreendimentos brasileiros.

O mentor da legislação, Paulo Nogueira Neto, em diversas entrevistas ressalta que as legislações anteriores ignoravam a situação ambiental do país. Depois de sua implementação, ficou claro para Paulo que o meio ambiente está acima de considerações partidárias.

A Política Nacional de Meio Ambiente cria mecanismos de proteção, como a licença ambiental ou a obrigação de reparar quaisquer danos causados ao ambiente. A Lei 6938 deu origem à responsabilidade criminal da pessoa jurídica e é considerada a base da lei de crimes ambientais.

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